Meu regime de casamento é de separação obrigatória, como posso garantir os direitos de moradia de meu cônjuge em uma compra de imóvel?

No caso de uma compra feita pelo casal, se os mesmos não tiverem nenhuma outra propriedade, o Código Civil em seu art. 1.831 garante o direito real de habitação, independentemente do regime de casamento. Em outros casos, teremos que analisa-los individualmente para encontrar a melhor forma de efetivar tal garantia.